PORTARIA SEFAZ Nº 235, de 31 de Março de 2017.
Publicado no DOE de 06.04.17.
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314, de 03 de março de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no §5º do artigo 71 do Código Tributário Estadual, instituído, aprovado pelo Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º É acrescentado o item 106 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, nos termos do Processo nº 2015/7270/500324, com a seguinte redação:
106 |
29.351.678-2 |
Mega Motors Ltda- ME |
Moto Traxx |
Palmas
|
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda