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PORTARIA SEFAZ Nº 233 , de  31 de março de 2017.

 

republicada no DOE de 17.04.17.

Publicado no DOE de 06.04.17.

 

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

TARE

Validade do TARE

PROCESSO N°

29.463.061-9

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A – ABC INCO

2.812/2016

18/02/2018

2017/2553/500079

29.446.761-0

AGREX DO BRASIL S/A

2.815/2016

24/02/2018

2017/2553/500079

29.469.119-7

SUPER FEIRÃO DIST. DE VERDURAS LTDA – EPP

2.817/2016

02/03/2018

2017/2553/500082

29.384.078-4

GRANOL IND. COM. E EXPORTAÇÃO S/A

1.618/2005 Aditivo 007/2016

10/03/2018

2017/2553/500100

29.463.075-9

NIDERA SEMENTES LTDA

2.821/2016

22/03/2018

2017/2553/500100

29.448.659-3

NIDERA SEMENTES LTDA

2.596/2014 Aditivo 002/2016

22/03/2018

2017/2553/500100

29.466.257-0

MIRANDA E MARTINS LTDA – ME

2.816/2016

01/03/2018

2017/2553/500082

29.031.218-3

EXPRESSO MIRACEMA

2.813/2016

19/02/2018

2017/2553/500079

29.471.102-3

CLARO S/A

2.851/2016

23/02/2018

2016/6040/505260

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2017.

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda