PORTARIA SEFAZ Nº 197, de 14 de
março de 2017.
Publicado no DOE de 31.03.17.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 01212/2002 da empresa RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar
o Termo de Acordo de Regime Especial no 01212/2002 da empresa
RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA, CCI/TO no 29.998.022-7, CNPJ no
03.688.310/0006-43, conforme processo nº 2016/2597/500560.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda