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PORTARIA SEFAZ Nº 078, de 06 de fevereiro de 2017.
Publicado no DOE de 03.03.17.
Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para o dia 1º de fevereiro de 2017 a 30 de abril de 2017, o prazo previsto na PORTARIA SEFAZ Nº 968, de 1º de novembro de 2016, que submeteu ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do supracitado imposto, a empresa HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA, estabelecida na Rua 19, S/Nº, Terminal Rodoviário, Centro, CEP 77.403-070, no município de Gurupi, Estado do Tocantins, com inscrição estadual nº 29.056.366-6 e CNPJ nº 88.446.869/0007-09.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda