PORTARIA SEFAZ Nº 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

Publicado no DOE de 19.01.17.

Altera a Portaria SEFAZ 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual, com fulcro no inciso VI e §3º do art. 71, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e o disposto na Lei 3.105, de 16 de maio de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O inciso II do art. 22 da Portaria SEFAZ 272, de 01 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II - deficiência visual aquela que apresenta:

a) acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

b) visão monocular;”

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda