Portaria nº 861 de 30.09.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº
861, de 30 de SETEMBRO de 2016.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.303/2010 da empresa JALLA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.303/2010 da empresa
JALLA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, CCI/TO no
29.426.191-5, CNPJ no 12.351.067/0001-50, em face de
encerramento de suas atividades, conforme processo nº 2016/6040/504285.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda