Portaria nº 854 de 29.09.2016
|
PORTARIA SEFAZ Nº
854, de 29 de setembro de 2016.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.089/2008 da empresa AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.089/2008 da empresa
AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA, CCI/TO no 29.389.240-7, CNPJ no
08.687.679/0001-40, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em
conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº
2016/2553/500794.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda