Portaria nº 852 de 29.09.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº
852, de 29 de Setembro de 2016.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.453/2004 da empresa G PEL PAPEIS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.453/2004 da empresa
G PEL PAPEIS LTDA, CCI/TO no 29.065.569-2, CNPJ no
03.250.143/00002-20, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e
processo nº 2016/2553/500714.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda