Portaria nº 398, de 23.05.2016
|
PORTARIA SEFAZ Nº
398, de 23 de MAIO de 2016.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.907/2007 da empresa MINERVA S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar
o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.907/2007 da empresa
MINERVA S/A, CCI/TO no 29.400.118-2, CNPJ no
67.620.377/0018-62, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº
2015/2553/500595.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de maio de 2.016.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda