Portaria nº 369, de 11.05.2016
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PORTARIA
SEFAZ Nº 369, de 11 de maio de 2016.
Republicação por incorreção
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.907/2007 da empresa MINERVA S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.907/2007 da empresa
MINERVA S/A, CCI/TO no 29.400.118-2, CNPJ no
67.620.377/0018-62, conforme processo nº 2015/2553/500595.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda