Portaria nº 293, de 14.04.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 293, de 14 de abril de 2016.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.238/2010 da empresa TOCANTINS REFRIGERANTES S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.238/2010 da empresa TOCANTINS REFRIGERANTES S/A. CCI/TO nº 29.422.331-2, CNPJ nº 06.375.398/0007-12, conforme processo nº 2016/2597/500187.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda