Portaria nº 215, de 14.03.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 215, de 14 de MARÇO de 2016.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.646/2005 da empresa FIRST S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.646/2005, da empresa FIRST S/A. CCI/TO nº 29.386.248-6, CNPJ nº 00.802.235/0005-20, em face da baixa voluntária da inscrição estadual, conforme processo nº 2016/6040/500667.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda