Portaria nº 966, de 28.08.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 966, de 28 de AGOSTO de 2015.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.344/2003 da empresa RM COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.344/2003 da empresa RM COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CCI/TO nº 29.341.312-6, CNPJ nº 05.055.763/0001-53, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2015/6040/503747.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda