Portaria nº 828, de 22.07.2015
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PORTARIA SEFAZ N^o 828, de 22 de julho de 2015.

Dispensa o contribuinte a fazer o DARE acompanhar a NF-e nas saídas interestaduais com as mercadorias sujeitas a antecipação do ICMS, que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1^o do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28-A da Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Fica dispensado aos contribuintes, nas operações com destino a outras Unidades da Federação e com os produtos discriminados no inciso XXI do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, fazer acompanhar a NF-e do DARE de recolhimento da antecipação do ICMS.

Art. 2^o Para que o DARE seja dispensado deverá constar no campo “Informações Complementares” da NF-e a expressão, “Dispensado o DARE de acompanhar a NF-e, conforme Portaria SEFAZ nº 828  de 22 de julho de 2015”;

 Art. 3^o Os Auditores Fiscais, nas unidades de fiscalização, quando recepcionarem as notas fiscais eletrônicas em que constarem no campo “Informações Complementares” a expressão citada no artigo anterior, deve confirmar o recolhimento do ICMS antecipação no SIAT, para posterior liberação da mercadoria.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2015.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda