Portaria nº 775, de 09.07.2015
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PORTARIA
SEFAZ Nº 775, de 09 de Julho de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.246/2010 da empresa GRAXAPORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.246/2010 da empresa
GRAXAPORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA, CCI/TO no
29.063.485-7, CNPJ no 03.124.463/0001-53, em face da
inadimplência no cumprimento de obrigações acessórios, em conformidade com art.
51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2015/9510/500002.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda