Portaria nº 774, de 09.07.2015
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PORTARIA
SEFAZ Nº 774 de 09 de Julho de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.436/2012 da empresa VEGETAL LIFE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COSMÉTICOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.436/2012 da empresa
VEGETAL LIFE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COSMÉTICOS LTDA, CCI/TO no
29.412.951-0, CNPJ no 07.744.049/0001-06, em face da
inadimplência no cumprimento de obrigações acessórios, em conformidade com art.
51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2014/2597/500379.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda