Portaria nº 633, de 16.06.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº
633, de 16 de junho de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.959/2007 da empresa SIG CONSTRUTORA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.959/2007, da empresa
SIG CONSTRUTORA LTDA, CCI/TO no 29.401.810-7, CNPJ no
08.659.538/0001-14, em face da baixa voluntária da inscrição estadual, conforme
processo nº 2014/6010/500575.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda