Portaria nº 632, de 16.06.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº
632, de 16 de junho de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.539/2005 da empresa RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.539/2005 da empresa
RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LTDA, CCI/TO no 29.055.485-3, CNPJ no
00.878.407/0001-16, em face do descumprimento das obrigações fiscais, conforme
processo nº 2012/2597/500489.
Art. 2o Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda