Portaria nº 629, de 16.06.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº
629, de 16 de junho de 2015.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.910/2007 da empresa TOCANTINS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar
o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.910/2007 da empresa
TOCANTINS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP, CCI/TO no
29.392.611-5, CNPJ no 07.784.847/0001-53, conforme processo nº
2014/2597/500373.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda