Portaria nº 562, de 28.05.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 562,
de 28 de maio de 2015.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.241/2010 da empresa JAVI - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.241/2010 da empresa
JAVI - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CCI/TO no 29.044.074-2,
CNPJ no 37.413.887/0001-50, em face da regularidade fiscal,
conforme processo nº 2015/6270/500141.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de janeiro de 2015.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda