Portaria nº 450, de 24.04.2015
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PORTARIA
SEFAZ Nº 450, de 24 de abril de 2015.
Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nos 2.620/2014, 2.661/2014 e 2.662/2014 da empresa LIDER ATACADISTA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
os Termos de Acordo de Regime Especial nos 2.620/2014,
2.661/2014 E 2.662/2014 da empresa LIDER ATACADISTA LTDA, CCI/TO no
29.454.097-0, CNPJ no 19.473.607/0001-17, em face da suspensão
de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei
1.287/01 e processo nº 2015/2553/500146.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda