Portaria nº 449, de 24.04.2015
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PORTARIA SEFAZ
Nº 449, de 24 de abril de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.208/2009 da empresa MM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.208/2009, da empresa
MM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CCI/TO no 29.417.829-5,
CNPJ no 10.737.032/0001-28, em face da baixa voluntária da
inscrição estadual, conforme processo nº 2015/2553/500148.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda