Portaria nº 445, de 24.04.2015
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PORTARIA
SEFAZ Nº 445, de 24 de abril de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.359/2011 da empresa MARIA DO ESPIRITO SANTO MOTA XAVIER.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.359/2011, da empresa
MARIA DO ESPÍRITO SANTO MOTA XAVIER, CCI/TO no 29.407.460-0,
CNPJ no 02.839.777/0003-31, em face da baixa voluntária da
inscrição estadual, conforme processo nº 2015/2553/500156.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda