Portaria nº 441, de 24.04.2015
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PORTARIA
SEFAZ Nº 441, de 24 de abril de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.854/2007 da empresa COMAC TOCANTINS COM. DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.854/2007 da empresa
COMAC TOCANTINS COM. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CCI/TO no
29.392.584-4, CNPJ no 07.902.061/0001-93, em face da suspensão
de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei
1.287/01 e processo nº 2015/6040/501377.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda