Portaria nº 385, de 15.04.2015
|
PORTARIA
SEFAZ Nº 385, de 15 de Abril de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.063/2008 da empresa P H A COMERCIAL LTDA - ME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.063/2008 da empresa
P H A COMERCIAL LTDA – ME, CCI/TO no 29.393.637-4, CNPJ no
07.874.769/0001-88, em face do descumprimento das obrigações fiscais, conforme
processo nº 2013/2597/500371.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda