Portaria nº 381, de 15.04.2015
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PORTARIA
SEFAZ Nº 381, de 15 de Abril de 2015.
Dispõe sobre a suspensão dos Termo de Acordo de Regime Especial no 2.256/2010 da empresa TOCATA TOCANTINS ATACADO DE CONFECÇÕES LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.256/2010, da empresa
TOCATA TOCANTINS ATACADO DE CONFECÇÕES LTDA, CCI/TO no
29.423.205-2, CNPJ no 11.705.911/0001-30, em face da baixa
voluntária da inscrição estadual, conforme processo nº 2015/2553/500125.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda