Portaria nº 286, de 17.03.2015
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ESTADO DO TOCANTINS
Secretaria da Fazenda
PORTARIA
SEFAZ Nº 286, de 17 de Março de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.629/2005 da empresa PARAISO IND. E COM. E EMPAC. DE PROD. ALIM. LTDA ME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
os Termos de Acordo de Regime Especial no 1.629/2005 da
empresa PARAISO IND. E COM. E EMPAC. DE PROD. ALIM LTDA ME, CCI/TO no
29.068.326-2, CNPJ no 04.351.645/0001-20, em face da suspensão
de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei
1.287/01 e processo nº 2015/9620/500003.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda