Portaria nº 284, de 17.03.2015
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ESTADO DO TOCANTINS
Secretaria da Fazenda
PORTARIA
SEFAZ Nº 284, de 17 de Março de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.241/2010 da empresa JAVI - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.241/2010 da empresa
JAVI - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CCI/TO no 29.044.074-2,
CNPJ no 37.413.887/0001-50, em face da não apresentação de
certidões de regularidade fiscal conforme processo nº 2014/2597/500381.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda