Portaria nº 281, de 17.03.2015
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ESTADO DO TOCANTINS
Secretaria da Fazenda
PORTARIA
SEFAZ Nº 281, de 17 de Março de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.209/2009 da empresa MINERADORA E INDÚSTRIA DE GESSO ASA BRANCA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.209/2009 da empresa
MINERADORA E INDÚSTRIA DE GESSO ASA BRANCA LTDA, CCI/TO no
29.419.023-6, CNPJ no 11.219.721/0001-03, em face da não
apresentação de certidões de regularidade fiscal conforme processo nº
2012/2597/500361.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda