Portaria nº 279, de 17.03.2015
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ESTADO DO TOCANTINS
Secretaria da Fazenda
PORTARIA
SEFAZ Nº 279, de 17 de Março de 2015.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 00212/1993 da empresa OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar
o Termo de Acordo de Regime Especial no 00212/1993 da empresa
OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CCI/TO no
29.999.203-9, CNPJ no 60.642.774/0001-48, conforme processo nº
2015/2597/500022.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda