Portaria nº 253, de 03.03.2015
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ESTADO DO TOCANTINS
Secretaria da Fazenda
PORTARIA
SEFAZ Nº 253, de 03 de Março de 2015.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 000118/1993 da empresa PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar
o Termo de Acordo de Regime Especial no 000118/1993 da empresa
PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA, CCI/TO no 29.999.295-0, CNPJ no
05.840.319/0020-01, conforme processo nº 2013/2597/500471.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda