Portaria nº 249, de 03.03.2015
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ESTADO DO TOCANTINS
Secretaria da Fazenda
PORTARIA SEFAZ Nº 249, de 03 de Março de 2015.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nos 2.113/2008 e 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar os Termos de Acordo de Regime Especial nos 2.113/2008 e 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CCI/TO no 29.411.191-3, CNPJ no 01.072.835/0002-09, conforme processo nº 2014/6040/500065.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda