Portaria nº 188, de 12.02.2015
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PORTARIA
SEFAZ Nº 188, de 12 de Fevereiro de 2015.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 000453/1994 da empresa CASTROL BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar
o Termo de Acordo de Regime Especial no 000453/1994 da empresa
CASTROL BRASIL LTDA, CCI/TO no 29.3999.452-0, CNPJ no
33.194.978/0002-71, conforme processo nº 2014/2597/500067.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda