Portaria nº 168, de 10.02.2015
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PORTARIA
SEFAZ Nº 168, de 09 de Fevereiro de 2015.
Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial nos 1.565/2005 e 1.900/2007 da empresa GOIASFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar
os Termos de Acordo de Regime Especial nos 1.565/2005 e
1.900/2007 da empresa GOIASFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CCI/TO no
29.383.247-1, CNPJ no 04.929.328/0001-48, conforme processo nº
2013/2597/500436.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda