Portaria nº 106, de 30.01.2015
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PORTARIA
SEFAZ Nº 106, de 30 de Janeiro de 2015.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.104/2008 da empresa FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.104/2008 da empresa
FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, CCI/TO no
29.395.017-2, CNPJ no 04.857.869/0001-08, em face da suspensão
de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei
1.287/01 e processo nº 2012/2597/500543.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda