Portaria nº 1030, de 15.09.2015
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PORTARIA SEFAZ No 1030, de 09 de Setembro de 2015.
Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP relativo aos fluxos de procedimentos para aprovação de participação do servidor em eventos de capacitação e de viagens a trabalho, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1o, incisos I e IV, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar o Procedimento Operacional Padrão – POP, que regulamenta o trâmite interno relativo aos fluxos dos procedimentos para aprovação de participação do servidor em eventos de capacitação e de viagens a trabalho, conforme Anexo I.
Art. 2o Instituir o formulário de Solicitação de Participação em Eventos de Capacitação e Viagens a Trabalho – SPCV, Anexo II.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Sefaz no 612, de 24 de junho de 2014 e disposições em contrário.