Portaria nº 1022, de 15.09.2015
|
PORTARIA SEFAZ Nº 1022, de 15 de setembro de 2015.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 908/1999 da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 908/1999 da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., CCI/TO nº 29.999.340-0, CNPJ nº 33.337.122/0141-87, conforme processo nº 2015/2597/500200.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda