Portaria nº 097, de 27.01.2015
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ESTADO DO TOCANTINS
Secretaria da Fazenda
PORTARIA SEFAZ Nº 097, de 27 de janeiro de 2015.
Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nos 00144/2005 e 1.978/2007 da empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
os Termos de Acordo de Regime Especial nos 00144/2005 e
1.978/2007 da empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CCI/TO no
29.999.900-9, CNPJ no 03.091.047/0001-04, em face da suspensão
de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei
1.287/01 e processo nº 2014/2597/500342.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda