Portaria nº 095, de 28.01.2015
|
ESTADO DO TOCANTINS
Secretaria da Fazenda
PORTARIA SEFAZ Nº 095, de 28 de janeiro de 2015.
Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nos 00193/2007 e 1.967/2007 da empresa BRASIL OIL DIST. DE COMBUSTÍVEIS E DERIV. DE PETRÓLEO LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
os Termos de Acordo de Regime Especial nos 00193/2007 e
1.967/2007 da empresa BRASIL OIL DIST. DE COMBUSTÍVEIS E DERIV. DE PETRÓLEO LTDA,
CCI/TO no 29.403.731-4, CNPJ no
06.950.259/0003-41, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em
conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº
2014/2597/500337.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda