Portaria nº 058, de 24.01.2014
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PORTARIA SEFAZ No 58, de 24 de janeiro de 2014.
Revoga dispositivos da Portaria SEFAZ no 749, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro nos arts. 546 e 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o São revogados os incisos IV a VIII do art. 8o da Portaria SEFAZ no 749, de 6 de julho de 2011.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diretor do Departamento de Gestão Tributária