Portaria nº 004, de 08.01.2014
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PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/ADAPEC N^o 004, de 06 de janeiro de 2014.

Dispõe sobre prorrogação de prazo previsto na Portaria Conjunta SEFAZ/ADAPEC n^o 1.032/13, que instituiu comissão especial para estudar, analisar e apresentar modelo de Declaração do Produtor Agropecuário.

                          O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do § 1^o do artigo 42 da Constituição Estadual,

RESOLVEM:

Art. 1^o Prorrogar por sessenta dias o prazo previsto no art. 3^o da Portaria Conjunta SEFAZ/ADAPEC n^o 1.032, de 31 de outubro de 2013.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELO AGUIAR INOCENTE

Presidente da ADAPEC