Portaria nº 714, de 09.08.2013
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PORTARIA SEFAZ Nº 714, de 9 de agosto de 2.013.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 235/1993 da empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 235/1993, da empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CCI/TO no 29.999.255-1, CNPJ no 50.567.288/0007-44, em conformidade com processo nº. 2012/2597/500236.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda