Portaria nº 658, de 29.07.2013
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PORTARIA SEFAZ Nº 658, de 29 de julho de 2013.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.709/2006 da empresa RONAN BARBOSA GARCIA JUNIOR.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.709/2006 da empresa RONAN BARBOSA GARCIA JUNIOR., CCI/TO no 29.387.707-6 e CPF no 453.911.306-20, em face da reativação da inscrição estadual e regularidade fiscal, conforme processo no 2013/9540/501586.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda