Portaria nº 60, de 31.01.2013
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PORTARIA SEFAZ No 60, de 31 de janeiro de 2013.
Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRODETER TOCANTINS PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria Sefaz n° 230, de 14 de março de 2011, publicada no DOE n° 3.342, em 16 de março de 2011, página 11, que suspendeu o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.653/2005, da empresa PRODETER TOCANTINS PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.375.365-2, conforme processo nº.2012/6040/503146.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária