Portaria nº 544, de
04.07.2013
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PORTARIA SEFAZ Nº 544, de 04 de julho de 2.013.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.184/2009 da empresa GRANI – PISOS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.184/2009 da empresa GRANI – PISOS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, CCI/TO no 29.415.927-4, CNPJ no 38.127.486/0004-49, em face da baixa voluntária da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2013/2597/500089.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda