Portaria nº 231, de 09.04.2013
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PORTARIA SEFAZ Nº 231, de 09 de abril de 2.013.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 868/1998 da empresa DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 868/1998 da empresa DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., CCI/TO no 29.999.804-5, CNPJ no 02.168.824/0001-09, em face da baixa voluntária da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2008/2597/500216.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda