Portaria nº 121, de 27.02.2013
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PORTARIA SEFAZ No 121, de 27 de fevereiro de 2013.
Suspende os efeitos da Portaria SEFAZ no 1.287, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.670/2006 da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO na Ação Ordinária Indenizatória Declaratória no 5031578-10.2012.827.2729, suspende os efeitos da Portaria SEFAZ no 1.287, de 11 de novembro de 2011, que revogou o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.670/2006 da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA., CCI/TO no 29.389.240-7, CNPJ no 07.600.714/0001-80.
MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda