Portaria nº 121, de 27.02.2013
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PORTARIA SEFAZ N^o 121, de 27 de fevereiro de 2013.

Suspende os efeitos da Portaria SEFAZ n^o 1.287, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a revogação de Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.670/2006 da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO na Ação Ordinária Indenizatória Declaratória n^o 5031578-10.2012.827.2729, suspende os efeitos da Portaria SEFAZ n^o 1.287, de 11 de novembro de 2011, que revogou o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.670/2006 da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA., CCI/TO n^o 29.389.240-7, CNPJ n^o  07.600.714/0001-80.

MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda