Portaria nº 113, de
25.02.2013
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PORTARIA SEFAZ Nº 113, de 25 de fevereiro de 2.013.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.153/2009 da empresa SWEDISH MACTH DA AMAZÔNIA S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.153/2009, da empresa SWEDISH MACTH DA AMAZÔNIA S/A, CCI/TO no 29.414.701-2, CNPJ no 05.458.096/0001-50, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo no 2012/2597/500661.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda