Portaria nº1.122, de 07.11.2013
|
PORTARIA SEFAZ Nº 1096, de 07 de novembro de 2.013.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.299/2010 da empresa SC DISTRIBUIDORA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.299/2010 da empresa SC DISTRIBUIDORA LTDA., CCI/TO no 29.424.944-3, CNPJ no 12.103.890/0001-46, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2012/2597/500349.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda