Portaria nº1.079, de 06.11.2013
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PORTARIA SEFAZ Nº 1.079, de 06 de novembro de 2.013.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.641/2004 da empresa ÁGUA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime no 1.641/2004 da empresa ÁGUA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CCI/TO no 29.048.593-2, CNPJ no 00.798.638/0001-10, em conformidade com art. 522, parágrafo segundo, do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo nº. 2013/6040/502619.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda